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  • Jornal Tribuna Livre

Lei de abuso de autoridade entrou em vigor e proíbe até exposição de presos a curiosidade pública


Uma das discussões mais acaloradas do ano passado no Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) começa a valer para todos os agentes públicos do país a partir desta sexta-feira (03). Se você é daqueles que cobram para ver foto de pessoas presas, as novas medidas vão impedir de matar sua curiosidade. Nem entrevistar presos será permitido. Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa. Promulgada em setembro, depois de dois anos de debates, essa legislação substitui uma já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo.

Entre as novas medidas estão:

- Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública

- Constranger um preso a se submeter a situação vexatória

- Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros

- Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado.

Essas medidas acima por exemplo podem gerar até 4 anos de detenção.

Confira aqui todas as medidas:

encurtador.com.br/gGKU6


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