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Agora é Lei, Setembro Verde

As pessoas com deficiência têm recebido maior atenção da sociedade. Na última década, diversos países empenharam-se na aprovação de estatutos que reconhecem direitos a essas pessoas. Na ordem jurídica nacional, ressalta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015.


Essa evolução normativa, entretanto, destoa da descriminação social que as pessoas com deficiência sofrem na sociedade brasileira. Essa discriminação expressa-se em atitudes eivadas de preconceitos e de estigmas, marginalizando as pessoas com deficiência. A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano, que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência. Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino.


No mercado de trabalho, as pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras. Conforme a pesquisa intitulada Profissionais de recursos humanos: expectativas e percepções sobre a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, realizada pelo blog i.Social, 86% dos respondentes afirmaram que as empresas contratam pessoas com deficiência, somente para cumprir a Lei de Cotas. Segundo a mesma pesquisa, 70% dos entrevistados afirmaram que as pessoas com deficiência sofrem preconceito por parte de colegas, de gestores ou de clientes no ambiente de trabalho.


Em fase desse contexto, propomos o Projeto de Lei denominado Setembro Verde e o mesmo foi sancionado pelo Prefeito Municipal, para mobilizar a sociedade CaldasNovense em prol da inclusão social das pessoas com deficiência, quebrando barreiras e combatendo preconceitos.


Inspirado no Outubro Rosa e no Novembro Azul, que visam à prevenção do câncer de mama e do câncer de próstata respectivamente, o Setembro Verde tem por objetivo dar visibilidade às pessoas com deficiência durante pelo menos um mês inteiro.


A escolha de setembro para a comemoração justifica-se no fato de que a Lei 11133, de 2005, instituiu o Dia Nacional de Luta da pessoa Portadora de Deficiência no dia 21 desse mês.


Conquanto a inclusão social das pessoas com deficiência mereça nossa atenção diurna, o Setembro Verde será um período propício à ampliação do debate sobre esse tema. Ação de suma relevância do vereador Hudson Matheus.



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