Revogada criação do SPVAT

Incluída entre o pacote de medidas do governo federal que cortou despesas para alcançar a meta fiscal em 2025 está a revogação da Lei Complementar 207, de 2024, que havia recriado o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT).

O DPVAT foi extinto em 2020. O imposto era custeado pelos proprietários de veículos e o dinheiro arrecadado destinava-se às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. Como a proposta foi sancionada no dia 31 de dezembro, não haverá a volta da cobrança a partir deste ano. Saiba mais http://tiny.cc/mdt3001