Lei Aldir Blanc: como fica o benefício após a prorrogação dos prazos

Ações do STF, do governo e do Congresso estenderam efeitos da LAB até o fim do ano

Após meses de movimentações de produtores culturais, a Lei Aldir Blanc finalmente teve seus prazos de execução e prestação de contas prorrogados, em ações que envolveram diferentes instâncias do poder público e que culminaram com a votação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira. Agora, produtores têm até o fim do ano para executar os projetos e os estados e municípios também ganham mais tempo para prestar contas à União. PUBLICIDADE Primeiro foi a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federa (STF), que acolheu os pedidos de ao menos dez estados para prorrogar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio da Lei. A última decisão de Cármen foi tomada na segunda-feira, em processo movido pelo governo de São Paulo — antes, a ministra já havia beneficiado Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe. Na prática, isso impediria o governo federal de aplicar sanções aos estados caso descumpram o prazo de entrega dos relatórios, que vai até junho deste ano. Na sequência, o governo federal publicou, nesta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, a prorrogação da entrega das prestações de contas da Aldir Blanc, realizada por estados e municípios. Inicialmente, a lei previa que os artistas deveriam prestar contas no final de maio para estados e municípios e estes repassariam os dados para o governo federal em junho.

Fonte: Agência O Globo