Nova Lei regulamenta o uso uso de som automotivo
- Jornal Tribuna Livre
- há 2 dias
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Foi sancionada a lei estadual 26036/2026 que disciplina o uso de som automotivo em todo Estado de Goiás. A nova legislação estabelece regras claras para o uso de som automotivo, visando equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de respeitar a tranquilidade pública.
*QUANDO SERÁ PERMITIDO?*
- Festividades oficiais ou do calendário oficial do município
*PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS*
- Autorização expressa do órgão municipal competente
- Definição de data, local, veículo e limites de decibéis
- Cumprimento rigoroso das normas ambientais, de trânsito e postura
- Em eventos privados, será obrigatório a presença de seguranças particulares e bombeiros civil
*PROIBIÇÕES*
- Som acima do limite
- Paredão de som fora da área autorizada
*PENALIDADES*
- Advertência
- Multas
- Apreensão do veículo e equipamentos
- Suspensão ou cancelamento da autorização
Os municípios poderão editar normas específicas e são responsáveis pela fiscalização.
Fique atento às regras e aproveite os eventos com responsabilidade! 🚀
