Lei Maria da Penha tem nova decisão do STF
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Por Redação Tribuna Livre
Uma mudança significativa no entendimento jurídico brasileiro reforça o cerco contra a violência doméstica. Agora, processos baseados na Lei Maria da Penha podem seguir seu curso na Justiça mesmo que a vítima não preste depoimento oficial ou decida não comparecer em juízo.
A decisão, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e acompanhada pelas instâncias superiores, visa proteger mulheres que, por medo, coação ou dependência emocional e financeira, acabam desistindo de colaborar com a denúncia após a agressão inicial.
O Fim da "Retratação" como Impeditivo
Anteriormente, era comum que muitos casos fossem arquivados quando a vítima não comparecia à audiência para confirmar o ocorrido. Esse cenário criava um ciclo de impunidade, onde o agressor pressionava a mulher a retirar a queixa.
Com o novo entendimento:
Ação Penal Pública Incondicionada: A denúncia de lesão corporal no âmbito doméstico não depende da vontade da vítima para continuar. O Estado assume o papel de acusador principal.
Provas Periciais e Testemunhais: Mesmo sem o relato da mulher em tribunal, o juiz pode proferir a sentença baseado em laudos médicos, fotos, vídeos, mensagens de texto e depoimentos de vizinhos ou policiais que atenderam a ocorrência.
Por que essa mudança é vital?
Especialistas em direito de família e violência de gênero apontam que o momento pós-denúncia é o de maior vulnerabilidade para a mulher.
"Muitas vezes, o silêncio da vítima no processo não é um perdão, mas um sintoma do medo. Garantir que a Justiça siga de forma autônoma retira das costas da mulher o peso de 'decidir' o destino do agressor, o que muitas vezes a coloca em risco de morte", explica a consultoria jurídica ouvida pelo Tribuna Livre.
Como denunciar?
A proteção começa com o registro. Se você sofre violência ou conhece alguém em situação de risco, utilize os canais de ajuda:
Canal de divulgação
Central de Atendimento:
Ligue 180 ✅
Orientação e denúncia anônima (24h).
Emergência:
Ligue 190 Polícia Militar (para flagrantes).
Delegacia da Mulher Presencial Registro
O Papel da Sociedade
A mensagem do Judiciário é clara: a violência contra a mulher deixou de ser um "problema particular" para ser um problema do Estado. A omissão não é mais uma opção legal, e a rede de proteção busca garantir que, uma vez que o ciclo da violência seja rompido pela denúncia, o agressor seja responsabilizado independentemente da pressão exercida sobre a vítima.
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